Você sabia que seus direitos não acabam nas fronteiras do país? Já é possível solicitar cooperação jurídica a outro Estado estrangeiro para casos de pensão alimentícia.
A Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família validada pelo Brasil é um instrumento de cooperação jurídica que trouxe várias melhorias que diminuem as burocracias antes existentes para o reconhecimento das sentenças estrangeiras pelos Estados Parte.
Além disso, diminuem os custos das partes envolvidas, pois, assegura gratuidade aos procedimentos de reconhecimento e execuções de decisões.
Tais medidas são de extrema necessidade para a efetivação do interesse superior da criança e do princípio da dignidade da pessoa humana.
Esperamos com isso o cumprimento satisfatório ao direito a alimentos que não pode ser obstado pelo fato do devedor da obrigação alimentícia residir em Estado distinto ao que se encontra o credor dos alimentos.
Vale elogiar a atuação do Estado brasileiro é o único país da América Latina que é membro da Conferência da Haia (HCCH) e juntamente com Honduras e Guiana colocou em vigência a convenção em comento. Confira em: https://bit.ly/2QAv1KE
No espaço do Ministério da Justiça www.justica.gov.br/alimentos há mais informações disponíveis sobre esse assunto!
Em caso de dúvidas, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça disponibiliza um canal de atendimento por e-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br.
Nanci Gomes Valentim
Referências:
SILVEIRA, Arnaldo José Alves. A Convenção da Haia sobre Alimentos na prática. In:
Cooperação em Pauta. Nº 33. Nov./2017. Disponível em:
http://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-
2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/cooperacao-em-pauta-n33. Acesso em: 30/05/2019.
POLIDO, Fabricio Bertini Pasquot. A Família nas Relações Privadas Transnacionais:
aportes metodológicos do Direito Internacional Privado. In: PEREIRA, Rodrigo da
Cunha (Org.). Tratado de Direito das Famílias. Vol. I. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015.
